A Recusa de Depoimento de Familiares do Arguido: o Privilégio ...
21 dez. 2011 ... designadamente o direito ao silêncio, as declarações que o arguido presta nas
fases .... nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n. ... prestadas
pelo arguido e lidas em audiência estão sujeitas à livre.
21 dez. 2011 ... designadamente o direito ao silêncio, as declarações que o arguido presta nas
fases .... nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n. ... prestadas
pelo arguido e lidas em audiência estão sujeitas à livre. 
