Livre apreciação da prova e prova indirecta - TRE

9 jul. 2015 ... As buscas e as declarações de arguido. Conselho Distrital .... têm espaços de livre acesso ao público e outros ?reservados ou não livremente .... 162) e Ac. RC, de 10-07-1991 ? visado deve ser entendido em termos amplos,.


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