As buscas e as declarações de arguido - Conselho Distrital de Lisboa
18 maio 2016 ... A prova por declarações do arguido e a prova testemunhal ..... em audiência de
julgamento, estando sujeitas à livre apreciação da prova (art.º 141.º, n. ...
consignado em auto o início e termo de cada declaração (141.º, n.º8).
18 maio 2016 ... A prova por declarações do arguido e a prova testemunhal ..... em audiência de
julgamento, estando sujeitas à livre apreciação da prova (art.º 141.º, n. ...
consignado em auto o início e termo de cada declaração (141.º, n.º8). 
