NACIONALIDADE - Portal Estudando Direito
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Da Situação Jurídica dos Naturalizados - Senado Federal
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Curso de Direito
Assim, a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão de sons e de imagens são privativas dos brasileiros natos, de brasileiros naturalizados há mais.
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§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República;. II - de Presidente da Câmara dos Deputados;. III - de ...
 

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