no caso de ser absolutamente incompatível com uma convivência harmônica,
livre e materialmente assegurada. 3. Isso se deve ao fato ... 3 In: BRUTTI, Roger
Spode. O princípio da insignificância frente ao ..... o arquivamento dos autos da
investigação. Ao proceder dessa forma, o Ministério Público realiza a
concretização. 
