22 dez. 2011 ... Ambiente de Contratação Livre - ACL e dá outras providências. O DIRETOR-
GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei n o. 9.074, de 1995, no art. 
